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  • Chamadas1
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    • Fiscal — vinculativas (AT)283

    Tribunal

    • AT-IV283

    Ano

    • 202621
    • 202540
    • 202433
    • 202311
    • 20222
    • 202112
    • 202013
    • 201915
    • 201820
    • 201723
    • 20168
    • 20159
    • 20141
    • 201324
    • 201228

    Descritor

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    • Taxas33
    • Direito à dedução14
    • Enquadramento13
    • Localização de operações8
    • Isenções7
    • IPSS3
    • IVA3
    • verba 2.23 da Lista I3
    • Imóvel situado em área de reabilitação urbana3
    • Operações Imobiliárias3
    • Inversão do sujeito passivo2
    • Permuta de Partes Sociais2
    • Armazém em Portugal2
    • direito à dedução2
    • Nº10 do Artigo 10º do CIRS2
    • Operações imobiliárias2
    • Empresa não residente2
    • Atividade de floricultura e horticultura floral2
    • Cedência de utilização de espaço acompanhada de uma conjunto integrado de serviços em parque logístico2
    • Trespasse2
    • Direito de Habitação2
    • Cessão de Créditos2
    • AICB’s2
    • Transmissão de estabelecimento comercial2
    • RBC2