2 resultados

  1. TRCsó sumário

    3937/22.2T8CBR-B.C1

    Relator: HELENA MELO

    emergentes de contrato de trabalho, ou da violação ou cessação deste contrato; e, iv) Rendas de qualquer tipo de locação, incluindo financeira, prestações do preço da compra ou de empréstimo ... factos que fazem presumir a impossibilidade do devedor cumprir pontualmente as suas obrigações vencidas. VIII – Tendo a insolvente deixado de pagar as contribuições para a Segurança Social, relativas ao mês