3937/22.2T8CBR-B.C1

Relator: HELENA MELO

consciente desta dificuldade, enunciou, no artigo 20.º, n.º 1, do CIRE, uma pluralidade de factos que fazem presumir a impossibilidade do devedor cumprir pontualmente as suas obrigações vencidas

• DEVER DE APRESENTAÇÃO À INSOLVÊNCIA
• QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
• INCUMPRIMENTO REITERADO DE DEVERES
• INÍCIO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR
• FACTOS PRESUNTIVOS
• SITUAÇÃO PANDÉMICA