05251/09

Relator: FONSECA DA PAZ

I -Atento ao teor da norma transitória do art. 205º., da Lei

• PROCESSO DISCIPLINAR
• ADVOGADO
• ESTATUTO APLICÁVEL
• NÃO REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS
• DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA
• FACTOS PRATICADOS FORA DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO