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1. TRE2017-12-21citado por 4

   101/12.2PATNV.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I - Uma coisa é a possibilidade de a audiência de julgamento, em

   • JULGAMENTO NA AUSÊNCIA DO ARGUIDO
   • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
   • FACTOS PESSOAIS
   • REENVIO PARCIAL
2. TRG2018-06-14

   735/14.0TTBRG.G1

   Relator: ALDA MARTINS

   I – A cominação prevista no n.º 2 do art. 71.º

   • FALTA DE COMPARÊNCIA A JULGAMENTO
   • FACTOS PESSOAIS
   • PERÍODO EXPERIMENTAL