TRE
212/13.7GFALR.E1
Relator: ANA BARATA DE BRITO
decorrentes do princípio da investigação, a defesa pode empenhar-se no processo de determinação da sanção, fornecendo informação sobre os factos pessoais do arguido e contribuindo desse modo para
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Relator: ANA BARATA DE BRITO
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