TCASsó sumário
962/19.2BESNT
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
factos nucleares essenciais, tal obstaculiza a produção de prova testemunhal. III - Só está legitimada a produção de prova testemunhal se tiverem, previamente, sido alegados factos, na medida em que essa ... comprovar factos alegados, impugnados, que não meras conclusões, inexistindo, naturalmente, qualquer dever processual a cargo do juiz de correção no domínio da alegação, seja pelo convite a um aperfeiçoamento, seja