8 resultados nos descritores e sumários · 24 no texto integral
Relator: HENRIQUE ANTUNES
satisfação de um outro ónus implicado no princípio da disponibilidade das partes sobre o objecto do processo - o ónus da alegação. c) Dado que o recurso de apelação ... radicar num erro na apreciação da prova ou simplesmente num erro na selecção do objecto dessa prova. h) O recorrente que impugne a matéria de facto, com fundamento no erro
Relator: GAITO DAS NEVES
apresentação de novas questões. II - A perda de interesse do credor tem que ser objectivamente apreciada
Relator: JOSÉ MANUEL ALVES FLORES
· São inatendíveis em sede de recurso de apelação os factos não alegados
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
superveniência na apresentação de um articulado tanto pode ser objectiva - quando os factos têm lugar já depois de esgotados os prazos legais de apresentação pela parte dos articulados -, como subjectiva ... autos novos factos fundamentais/essenciais. IV - Assim, não é um qualquer facto, ainda que objectiva ou subjectivamente superveniente, que é susceptível de ser carreado para os autos em sede de articulado
Relator: VASQUES OSÓRIO
sentido amplo, e a sentença, vista a necessidade de preservar a imutabilidade do objecto do processo por ela, acusação, fixado. IV - No entanto, a lei admite que na sentença, seja ... instância. VI -Não existindo acordo, ou os novos factos são autonomizáveis em relação ao objecto do processo e a comunicação da alteração substancial dos factos ao Ministério Público vale como
Relator: FÁTIMA FURTADO
instrução requerida pelo assistente com vista à pronúncia por factos que não foram objecto de inquérito e relativamente aos quais o Ministério Público não tenha decidido o respectivo arquivamento, ainda
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
objectivo da oposição a um procedimento cautelar decretado sem audiência contraditório do Requerido é conferir a possibilidade de revisão da convicção anteriormente formada pelo Tribunal, através da apresentação de novos
Relator: ALBERTO BORGES
decisão da causa, não constituindo, tal abstenção, omissão de pronúncia. 5- São elementos objectivos do crime de abuso de confiança previsto pelo art.º 205º, n.º 1, do Código