TRCcitado por 1
555/06.6TTCBR.C1
Relator: AZEVEDO MENDES
qualquer situação de invalidade. É também necessário, cumulativamente, que o despedimento seja impugnável com base numa situação concreta que determine a invalidade de todo o procedimento disciplinar, ou seja ... legais, por causa da invalidade de todo o procedimento disciplinar. III – As situações em que o procedimento pode ser considerado inválido são as elencadas no artº 430º