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1. TRE2020-11-19

   95/18.0T8STR.E1

   Relator: MOISÉS SILVA

   i) só a admissão de factos concretos na tentativa de conciliação vincula

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • FASE CONCILIATÓRIA
   • ACORDO NA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO
   • FACTOS NOVOS
   • TRÂNSITO EM JULGADO
   • FASE CONTENCIOSA
2. TRG2017-03-16

   3118/16.4T8VNF-A.G1

   Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA

   “I. O objectivo da oposição a um procedimento cautelar decretado sem audiência

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR
   • OPOSIÇÃO
   • MEIOS DE PROVA
   • FACTOS NOVOS
   • PROBABILIDADE SÉRIA