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1. TRC2013-09-10citado por 2

   336/10.2TBPBL.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   a) O recurso ordinário não pode incidir sobre matéria sobre a qual

   • RECURSO
   • FACTOS NOVOS
   • RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO
   • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
2. TRC2007-10-18citado por 1

   555/06.6TTCBR.C1

   Relator: AZEVEDO MENDES

   I – Nos termos do artº 436º, nº 2, do Código do Trabalho

   • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • INVALIDADE
   • REABERTURA DO PROCEDIMENTO
   • DECISÃO DE DESPEDIMENTO
   • FACTOS NOVOS
   • NOTA DE CULPA
3. TRE2024-10-10

   1219/23.1T8LLE-A.E1

   Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

   1. As alegações de recurso não se destinam nem podem ser aproveitadas

   • RECURSO DE APELAÇÃO
   • FACTOS NOVOS
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • FIADOR
4. TRE2019-02-05

   95/16.5PBSTR-B.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   I - A revogação da suspensão da execução da pena de prisão só

   • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • FACTOS NOVOS