770/10.8BELRA

Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

sendo esta uma operação isenta de IVA, ter-se-á de regularizar o IVA proporcional ao número de anos que faltem para completar o período de vinte anos a partir

• DELIMITAÇÃO NEGATIVA DE INCIDÊNCIA
• ARTIGO 3.º, Nº4, DO CIVA
• CESSÃO DE EXPLORAÇÃO
• FACTOS NOTÓRIOS
• REGULARIZAÇÃO DE IVA
• ALIENAÇÃO DE IMÓVEL/OPERAÇÃO ISENTA