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770/10.8BELRA
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
sendo esta uma operação isenta de IVA, ter-se-á de regularizar o IVA proporcional ao número de anos que faltem para completar o período de vinte anos a partir
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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
sendo esta uma operação isenta de IVA, ter-se-á de regularizar o IVA proporcional ao número de anos que faltem para completar o período de vinte anos a partir
Relator: HELENA MELO
I – Sendo certo que as razões do diferente tratamento dos credores devem