TCAScitado por 1só sumário
770/10.8BELRA
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
sendo esta uma operação isenta de IVA, ter-se-á de regularizar o IVA proporcional ao número de anos que faltem para completar o período de vinte anos a partir ... aludido ajustamento uma única vez e relativamente a todo o restante período. VI - O princípio da neutralidade fiscal opõe-se à criação no que se refere ao tratamento fiscal