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1. TCAN2016-04-14só sumário

   00360/10.5BEMDL

   Relator: Paula Moura Teixeira

   I) O conceito de “bomba abastecedora de combustível”, para efeitos de incidência

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • TAXA DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL
   • COMPETÊNCIA HIERÁRQUICA DO TCAN
   • ERRO JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
   • FACTOS NOTÓRIOS
   • AMPLIAÇÃO DE RECURSO
2. TRG2019-05-16

   2171/17.8T8VCT.G1

   Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

   I – Considerando os princípios da imediação, da oralidade e da livre apreciação

   • FACTOS NOTÓRIOS
   • ARRENDAMENTO
   • DETERIORAÇÕES PROVENIENTES DO USO
   • PRUDENTE /IMPRUDENTE UTILIZAÇÃO DO LOCADO
3. TRG2018-03-01

   6432/06.3TBGMR-F.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   1- São factos notórios aqueles que juiz, colocado na posição do cidadão

   • EXECUÇÃO
   • SENTENÇA ESTRANGEIRA
   • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA LEGAL
   • ADMISSIBILIDADE DE APELAÇÃO AUTÓNOMA
   • FACTOS NOTÓRIOS