TCASsó sumário
91/16.2BEAVR
Relator: LINA COSTA
I. O Recorrente não foi parte na acção nº 1…/0…LSB
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Relator: LINA COSTA
I. O Recorrente não foi parte na acção nº 1…/0…LSB
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
venha a ser pelo facto da aquisição; III - Factos notórios são aqueles que são conhecidos ou de fácil perceção e cognoscibilidade pela generalidade das pessoas de determinada esfera social, regularmente