6432/06.3TBGMR-F.G1

Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

1- São factos notórios aqueles que juiz, colocado na posição do cidadão

• EXECUÇÃO
• SENTENÇA ESTRANGEIRA
• SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA LEGAL
• ADMISSIBILIDADE DE APELAÇÃO AUTÓNOMA
• FACTOS NOTÓRIOS