436/15.2BELRA

Relator: CRISTINA FLORA

seleccionar apenas a que interessa para a decisão da causa; III. Estamos perante “questão nova” que não pode ser conhecida em sede de recurso quando é invocada pela Oponente ... instaurado o processo de execução fiscal, e apenas em sede de recurso se invoca a inexistência ou irregularidade da notificação, questão esta que não é de conhecimento oficioso

• FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
• FACTOS NÃO PROVADOS