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Relator: CRISTINA FLORA
decisão de não dar como provados factos se fundou numa análise dos factos alegados e num juízo de interesse para a decisão desses factos, face à causa de pedir, não ... invoca a inexistência ou irregularidade da notificação, questão esta que não é de conhecimento oficioso
Relator: BELMIRO ANDRADE
1.- A elencação dos factos provados e não provados refere-se apenas
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. A factura, enquanto documento particular, goza de força probatória plena quanto
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I – Na acção de impugnação de justificação notarial o autor pode também
Relator: MARIA AUGUSTA
I) Do preceituado no artº 374º, nº 2 do CPP, não resulta
Relator: JORGE DIAS
1. Nos processos de contra-ordenação a não documentação dos actos da