TCASsó sumário
02678/08
Relator: Magda Geraldes
factos relevantes que não surgem discriminados na decisão sobre a matéria de facto foram objecto de apreciação nos termos legais, determinando tal omissão a nulidade da sentença, por falta ... indicação das razões por que se deu ou não valor probatório a determinados elementos de prova ou se deu preferência probatória a determinados elementos em prejuízo de outros