TRC
474/08.1JACBR-B.C1
Relator: ORLANDO GONÇALVES
arguida no próprio acto a que o interessado assista, antes desse acto ter terminado sob pena de ficar sanada. 2. A inclusão na fundamentação da aplicação ao arguido de medida ... factos que não tenham sido comunicados ao arguido durante apenas gera mera irregularidade. 3. Estando o arguido e o seu advogado presentes, a irregularidade processual só determina a invalidade