TRC
474/08.1JACBR-B.C1
Relator: ORLANDO GONÇALVES
falta de fundamentação do despacho que aplica medida de coacção ou garantia patrimonial, é uma nulidade sanável, tendo de ser arguida no próprio acto a que o interessado assista, antes
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Relator: ORLANDO GONÇALVES
falta de fundamentação do despacho que aplica medida de coacção ou garantia patrimonial, é uma nulidade sanável, tendo de ser arguida no próprio acto a que o interessado assista, antes