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Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
causa de pedir - ou do reconvinte ou a excepção deduzida pelo réu como fundamento da sua defesa, e, nessa qualidade, são decisivos para a viabilidade ou procedência da acção/reconven ... têm necessariamente de ser complementares ou concretizantes de outros factos essenciais oportunamente alegados em fundamento do pedido ou da excepção. 6. Essa complementaridade ou concretização tem de ser aferida pela
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
acto em benefício da massa insolvente apenas podem ser discutidos e apreciados os concretos fundamentos que foram invocados pelo administrador da insolvência na declaração de resolução; isso não obsta, porém ... âmbito da acção de impugnação factos instrumentais daqueles que haviam sido invocados para fundamentar a resolução, tal como não obsta a que o juiz, nos termos previstos
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
alocução fundamento para impor decisão diversa, nos termos proclamados pelo n.º 1 do artigo 662.º do Código de Processo Civil, não se basta com a possibilidade ... artigo 155.º, o administrador da insolvência ou qualquer interessado podem, de forma fundamentada, alegar por escrito, em requerimento autuado por apenso, o que tiver por conveniente para efeito
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
impugnação da matéria de facto só se justifica quando a pretendida alteração seja o fundamento essencial de também pretendida alteração da decisão jurídica, contexto em que não se concebe ... CIRE, pode ser impugnada pelo destinatário, deve o administrador da insolvência invocar os concretos fundamentos de facto, integráveis nos preceitos em causa, pois que só assim lhe permite ou aceitá
Relator: MANUEL BARGADO
causa de pedir - ou do reconvinte ou a exceção deduzida pelo réu como fundamento da sua defesa, e, nessa qualidade, são decisivos para a viabilidade ou procedência da ação/reconven
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
suportem o raciocínio probatório próprio das presunções judiciais. 4. Esses factos instrumentais apenas poderão fundamentar a demonstração dos factos principais que constituem aquela tese se, de forma isolada ou conjuntamente
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
concretamente os factos instrumentais que o conduziram à fixação dos factos finais ou fundamentais II - A prova pericial deve incidir sobre factos controvertidos e necessitados de prova, cuja percepção
Relator: DORA LUCAS NETO
ambos do CPTA, não o faça e/ou seja manifesta a existência de fundamento para a rejeição liminar, nos termos das restantes alíneas do n.º 2 do mesmo
Relator: JOSÉ FLORES
não meios de renovação da causa através da apresentação de novos fundamentos de sustentação do pedido (matéria não anteriormente alegada) ou formulação de pedidos diferentes (não antes formulados), ou seja
Relator: SÉRGIO CORVACHO
efeito benéfico de pacificação social. VIII - A isto acresce que não têm fundamento as críticas dirigidas ao condicionamento da suspensão da execução da pena de prisão ao pagamento da indemnização
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
factos instrumentais, sendo estes relevantes para a descoberta da verdade material, têm de ser fundamentadas de modo a que se compreenda a razão por que desse modo foram interpretados
Relator: ALBERTINA PEDROSO
segunda acção que a autora, aduz factos e pedidos instrumentais que têm como fundamento o facto essencial e o pedido principal que configura a relação jurídica processual em litígio, estes
Relator: MANUEL BARGADO
houverem alegado os correspondentes factos essenciais que integram a causa de pedir ou que fundamentam a excepção (art. 264º, nº 1, do CPC). IV – Apesar de não constar do título
Relator: MATA RIBEIRO
para a solução do pleito, na medida em que conduzem à existência dos factos fundamentadores do direito ou da excepção. 3 – Ao Juiz por força do disposto no artº 264º
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
partes. II – Factos essenciais são aqueles que integram a causa de pedir ou o fundamento da excepção e cuja falta determina a inviabilidade da acção ou da excepção; Factos instrumentais
Relator: Magda Geraldes
sobre elas se pronunciarem (nº2). II - São factos instrumentais aqueles que, não pertencendo aos fundamentos estritos da acção (causa de pedir), servem para, a partir da sua existência, se concluir