44 resultados nos descritores e sumários · 57 no texto integral
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
factos desempenham uma função puramente probatória dos factos essenciais da exceção invocada pela Ré, indiciando esses factos essenciais, tratando-se, por isso, de factos instrumentais. 8- Os factos instrumentais não ... prova. 10- Quando alegados e não contestados e quando a admissão dos mesmos não tenha sido afastada por prova posterior, ou quando não alegados, mas a respetiva prova
Relator: JOSÉ FLORES
factos instrumentais puramente probatórios não têm que ser objeto de articulação específica pelas partes, sendo a instrução e julgamento o momento próprio para os mesmos emergirem, cabendo ao juiz atendê ... fundamentação da convicção quanto fixa os factos provados e não provados (Artigo 607º, nº 4, do Código de Processo Civil), não ocorrendo a nulidade prevista no art. 615º
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
não alegados, não fazendo parte de qualquer exceção perentória do direito afirmado pela demandante, nem existindo, quanto a eles, um ónus de prova. 4. Embora em processo civil não ... fonte. 5. A definição do plano de facto, através da enunciação, na fundamentação da sentença, dos factos provados e dos factos não provados, não pode fazer
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
Reconhecendo-se agora ao Juiz, para além da atendibilidade dos factos que não carecem de alegação e de prova a possibilidade de considerar, mesmo oficiosamente, os factos instrumentais ... são atendíveis os factos essenciais não alegados nos articulados e os instrumentais, desde que tenham sido submetidos ao regime de contraditório e de prova durante a discussão da causa
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
selecionados, para sobre eles incidir um julgamento de provado ou não provado. IV – Os factos instrumentais tendo uma função probatória – não constituem uma condicionante direta da decisão, sendo ... antes, a de permitir a prova dos factos principais –, devendo por essa razão, em regra, integrar a motivação da matéria de facto, não deverão ser objeto de um juízo
Relator: CARLOS MOREIRA
factos meramente instrumentais, ou seja, daqueles que, por presunção ou indução, possam dimanar factos essenciais, não pode servir para colmatar a falta de alegação e/ou a não prova destes ... pretérito CPC, não fazia caso julgado, a matéria dada como assente neste despacho não tem, ipso facto, necessária e automaticamente, de ser dada como provada na sentença já proferida
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
utilidade, economia e celeridade processual, o tribunal de recurso não deve reapreciar a matéria de facto, quando os factos concretos objeto da impugnação forem desprovidos de relevância jurídica, sob pena ... sabe, de antemão, ser inconsequente. II- Os factos instrumentais não têm de constar do rol dos factos julgados (provados ou não provados), ou ser alvo de um juízo
Relator: MOREIRA DO CARMO
NCPC), se o facto essencial, de que aquele é instrumental, foi dado por provado; 4. Se os factos que se pretendem sejam dados por provados tiverem a natureza ... veio a provar não pode, depois, em recurso, dando o dito por não dito, tentar suprimir o mesmo, em impugnação da matéria de facto, por tal conduta representar
Relator: JOSÉ FLORES
anulando-as) e não criar decisões sobre matéria nova, salvo em casos excepcionados pela lei; V- Os factos instrumentais puramente probatórios não têm que ser (nem devem ser) objecto ... valorá-los em sede da fundamentação da convicção quanto fixa os factos provados e não provados (Artigo 607º, nº 4, do Código de Processo Civil); VI - A violação
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
matéria de facto selecionada não esgota os factos a considerar na sentença; em particular, não exclui o recurso a factos instrumentais ou probatórios que resultem da instrução e discussão ... valorá-los em sede da fundamentação da convicção quando fixa os factos – essenciais ou complementares - provados e não provados
Relator: DORA LUCAS NETO
alínea a) do n.º 2, do art. 116.º, ambos do CPTA, não o faça e/ou seja manifesta a existência de fundamento para a rejeição liminar, nos termos ... mesmo art. 116.º. ii) O despacho de rejeição liminar não consubstancia per se, uma singela possibilidade de fazer extinguir ab initio o processo judicial, tanto mais que é proferido
Relator: José Augusto Araújo Veloso
permite fundar a decisão de direito em factos instrumentais que tenham resultado apurados no âmbito da prova de factos essenciais, mas não permite que o julgador parta para ... conclusões alegadas pelas partes; III. O julgador cautelar não deve proferir decisão de mérito sem ter produzido prova sumária sobre factos articulados no requerimento cautelar e pertinentes para essa
Relator: MANUEL BARGADO
meros factos impugnativos com função instrumental em relação aos factos essenciais que incumbe ao autor provar. II - É sobre os factos constitutivos que incumbe ao autor provar ... decisão da própria causa ou, visto de outro modo, se tais factos fossem considerados provados ou não provados toda a ação seria resolvida (em termos de procedência
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
recurso não se destinam nem podem ser aproveitadas para apresentar factos novos, pelo que não pode a impugnação da matéria de facto visar a prova de factos essenciais ... não foram oportunamente alegados. 4. A Relação, no âmbito do regime de modificabilidade da decisão de facto, deve considerar o que emergir da apreciação crítica e livre dos elementos probatórios
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
tribunal não está obrigado a indicar especificada e concretamente os factos instrumentais que o conduziram à fixação dos factos finais ou fundamentais II - A prova pericial deve incidir sobre
Relator: MANUEL BARGADO
607º, n.ºs 3 e 4 do CPC[10]. II - Os factos a provar são os factos essenciais ou principais da causa, que constituem a causa de pedir ... factos instrumentais, que se situam na cadeia dos factos probatórios e permitem chegar aos factos principais que as partes tenham alegado, relativamente aos quais inexiste qualquer vinculação temática
Relator: MÁRIO SERRANO
decisão factos não alegados pelas partes nos seus articulados desde que se trate de «factos instrumentais que resultem da instrução e discussão da causa» (nº 2) e «factos essenciais ... valer em juízo pelas partes». III - São factos instrumentais os que se destinam a «realizar prova indiciária dos factos essenciais». IV – Não são complementares ou concretizadores de factos essenciais
Relator: SÉRGIO CORVACHO
Tribunal não deve, por via de regra, emitir juízo de prova sobre os factos com interesse meramente instrumental, devendo, porém, tomá-los em consideração, se for caso disso, para ... abstido de emitir juízo de prova sobre o facto referenciado no ponto 1 das conclusões da motivação do recurso, não deixou de conhecer qualquer questão cuja cognição lhe fosse
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
decisão da causa. II. São factos instrumentais aqueles que, sem fazerem directamente a prova dos factos principais, servem indirectamente para prová-los, podendo ser tidos em consideração pelo ... julgador se resultarem da instrução da causa e se os factos principais, só por si não se mostrarem provados ou não provados
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
ilações a retirar de factos instrumentais, sendo estes relevantes para a descoberta da verdade material, têm de ser fundamentadas de modo a que se compreenda a razão por que desse ... foram interpretados. II – Embora constituindo factos instrumentais, mas relevantes e decisivos para a prova de factos principais, se o tribunal, nessa circunstância, não o esclarece devidamente na sua motivação