45 resultados nos descritores e sumários · 57 no texto integral
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
tais factos desempenham uma função puramente probatória dos factos essenciais da exceção invocada pela Ré, indiciando esses factos essenciais, tratando-se, por isso, de factos instrumentais. 8- Os factos instrumentais ... nada impede que o tribunal julgue provados esses factos em sede de julgamento da matéria de facto, quando a prova produzida em sede de instrução da causa comporte esse julgamento
Relator: JOSÉ FLORES
atendê-los e valorá-los em sede da fundamentação da convicção quanto fixa os factos provados e não provados (Artigo 607º, nº 4, do Código de Processo Civil), não ocorrendo ... simples discordância da parte com a subsunção dos factos às normas jurídicas e/ou com a decisão sobre a matéria de facto de modo algum configuram causa da nulidade da sentença
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
versão da outra sobre o mesmo facto. III – Tratando de factos que integram a causa de pedir, incumbindo a respetiva alegação e prova ao autor, é na versão que lhes ... hão de ser selecionados, para sobre eles incidir um julgamento de provado ou não provado. IV – Os factos instrumentais tendo uma função probatória – não constituem uma condicionante direta da decisão
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
possibilidade de utilizarem em seu benefício os meios de prova que considerarem mais adequados tanto para a prova dos factos principais da causa, como também para a prova dos factos
Relator: MANUEL BARGADO
juiz não tem que responder aos temas da prova, os quais delimitam o âmbito da instrução, que terá como objeto os factos em que se traduzem ou desdobram e sobre ... artigo 607º, n.ºs 3 e 4 do CPC[10]. II - Os factos a provar são os factos essenciais ou principais da causa, que constituem a causa de pedir
Relator: MOREIRA DO CARMO
para comprovação de um facto instrumental (art. 5º, nº 2, a), do NCPC), se o facto essencial, de que aquele é instrumental, foi dado por provado; 4. Se os factos ... direito de indemnização (art. 342º, nº 1, do CC), enquanto a seguradora deve provar os factos ou circunstâncias que sejam susceptíveis de retirar a natureza fortuita que os mesmos aparentem
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
obrigado a indicar especificada e concretamente os factos instrumentais que o conduziram à fixação dos factos finais ou fundamentais II - A prova pericial deve incidir sobre factos controvertidos e necessitados ... prova, cuja percepção ou apreciação exija conhecimentos científicos ou técnicos especiais, afastando tanto quanto possível factos ou situações «excrescentes, circunstanciais ou acessórias» e, portanto, consideradas inadmissíveis ou irrelevantes
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
inclusão, na fundamentação da sentença, de factos instrumentais, inexiste um imperativo legal nesse sentido, podendo mesmo defender-se que esses factos apenas devem, por princípio, constar da motivação da convicção ... mesma fonte. 5. A definição do plano de facto, através da enunciação, na fundamentação da sentença, dos factos provados e dos factos não provados, não pode fazer-se sob condicionamento
Relator: José Augusto Araújo Veloso
decisão de direito em factos instrumentais que tenham resultado apurados no âmbito da prova de factos essenciais, mas não permite que o julgador parta para o apuramento ex novo ... julgador cautelar não deve proferir decisão de mérito sem ter produzido prova sumária sobre factos articulados no requerimento cautelar e pertinentes para essa decisão segundo as várias soluções plausíveis
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
quem tais factos (omitidos) beneficiavam. 3. Sem prejuízo de às partes caber a formação da matéria de facto, mediante a alegação, nos articulados, dos factos principais que integram a causa ... Reconhecendo-se agora ao Juiz, para além da atendibilidade dos factos que não carecem de alegação e de prova a possibilidade de considerar, mesmo oficiosamente, os factos instrumentais, bem como
Relator: JOSÉ MANUEL GALO TOMÉ DE CARVALHO
consideração dos factos essenciais que sejam complemento ou concretização dos alegados, bem como dos factos meramente instrumentais, não depende já de requerimento da parte interessada nesse aproveitamento para ... partes, bastando que a parte tenha tido a possibilidade de se pronunciar sobre tais factos. III- A indemnização será justa na medida em que corresponda ao valor do dano material
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
regime legal decorrente do D.L. n.º 329-A/95, de 12/12, a prova dos factos essenciais constantes da Base Instrutória podia ser feita diretamente ou mediante a prova de factos ... Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida em instrução e julgamento ou documento superveniente impuserem decisão diversa
Relator: JOSÉ FLORES
disposto no art. 423º, nº 3, do Código de Processo Civil, implica a prova de que a apresentação anterior não foi possível ou de que a apresentação se tornou necessária ... legalmente previstos, a junção de documentos novos, pela contraparte, ordenada pelo Tribunal, para prova de facto novo e instrumental
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
São atendíveis os factos complementares, concretizadores não alegados nos articulados e os instrumentais, desde que tenham sido submetidos ao regime de contraditório e de prova durante a discussão da causa ... ilações que o julgador extrai a partir de factos conhecidos para dar como provados factos desconhecidos (art. 349.º do Código Civil). III. As afirmações e confissões expressas de factos
Relator: CARLOS MOREIRA
factos meramente instrumentais, ou seja, daqueles que, por presunção ou indução, possam dimanar factos essenciais, não pode servir para colmatar a falta de alegação e/ou a não prova destes, pelo ... atribuição de indemnização pela privação do uso, implica a alegação e prova, ainda que por via perfunctória, de factos consubstanciadores da concreta existência de prejuízos, os quais, apenas
Relator: JOSÉ FLORES
facto impugnados diversa da recorrida, importa a sua rejeição; III - O mesmo sucede quando falta a indicação da decisão que se entende dever ser proferida sobre a questão de facto ... atendê-los e valorá-los em sede da fundamentação da convicção quanto fixa os factos provados e não provados (Artigo 607º, nº 4, do Código de Processo Civil
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
decisão da causa. II. São factos instrumentais aqueles que, sem fazerem directamente a prova dos factos principais, servem indirectamente para prová-los, podendo ser tidos em consideração pelo julgador ... resultarem da instrução da causa e se os factos principais, só por si não se mostrarem provados ou não provados
Relator: MANUEL BARGADO
factos essenciais, nos termos do artigo 5º, nº 1, do CPC, consistindo em meros factos impugnativos com função instrumental em relação aos factos essenciais que incumbe ao autor provar ... respetivos factos impugnativos, bastando que estes sejam atendidos, como elementos resultantes da contraprova produzida, em sede da fundamentação dos factos essenciais a que se reportam. III - Factos conclusivos são aqueles
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
controlo da Relação sobre a decisão da matéria de facto do Tribunal Primeira Instância só se justifica se recair sobre factos com interesse para a decisão da causa ... destinam nem podem ser aproveitadas para apresentar factos novos, pelo que não pode a impugnação da matéria de facto visar a prova de factos essenciais que não foram oportunamente alegados
Relator: MANUEL BARGADO
I - A deficiência da gravação, quer por o depoimento ser imperceptível quer