TRE
72213/08.0YIPRT.E1
Relator: MATA RIBEIRO
solução do pleito, na medida em que conduzem à existência dos factos fundamentadores do direito ou da excepção. 3 – Ao Juiz por força do disposto no artº 264º
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Relator: MATA RIBEIRO
solução do pleito, na medida em que conduzem à existência dos factos fundamentadores do direito ou da excepção. 3 – Ao Juiz por força do disposto no artº 264º
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
acto em benefício da massa insolvente apenas podem ser discutidos e apreciados os concretos fundamentos que foram invocados pelo administrador da insolvência na declaração de resolução; isso não obsta, porém ... âmbito da acção de impugnação factos instrumentais daqueles que haviam sido invocados para fundamentar a resolução, tal como não obsta a que o juiz, nos termos previstos
Relator: Magda Geraldes
sofre postergação relevante e comprometedora dos direitos das partes quando o tribunal se pronuncie sobre questões de facto ou de direito, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes ... não pertencendo aos fundamentos estritos da acção (causa de pedir), servem para, a partir da sua existência, se concluir pela existência dos factos essenciais do direito invocado, isto é “são
Relator: SÉRGIO CORVACHO
cuja cognição lhe fosse exigível. III - A arguição da inconstitucionalidade de uma norma de direito infraconstitucional, em sede de recurso, tem como pressuposto lógico que a decisão recorrida tenha aplicado ... efeito benéfico de pacificação social. VIII - A isto acresce que não têm fundamento as críticas dirigidas ao condicionamento da suspensão da execução da pena de prisão ao pagamento da indemnização
Relator: DORA LUCAS NETO
i) A possibilidade de rejeição liminar deve ser reduzida aos casos em
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
concretamente os factos instrumentais que o conduziram à fixação dos factos finais ou fundamentais II - A prova pericial deve incidir sobre factos controvertidos e necessitados de prova, cuja percepção ... protecção a essa segurança jurídica, relativamente a actos jurisdicionais, no princípio do Estado de Direito, destinando-se a evitar que no exercício da função jurisdicional, duplicando-se as decisões sobre
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
artigo 155.º, o administrador da insolvência ou qualquer interessado podem, de forma fundamentada, alegar por escrito, em requerimento autuado por apenso, o que tiver por conveniente para efeito ... Recuperação de Empresas, este prazo de 15 dias pode ser prorrogado, mediante requerimento fundamentado do administrador da insolvência ou de qualquer interessado quando sejam necessárias informações que não possam
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.- Os factos complementares ou concretizadores são aqueles que especificam e densificam
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (do relator): 1- O IVA recai sobre o dono da obra
Relator: JOSÉ FLORES
- Os factos instrumentais puramente probatórios não têm que ser objeto de articulação
Relator: DR. RUI BARREIROS
I - Para que os factos sejam instrumentais é necessário que tenham uma
Relator: CRISTINA CERDEIRA
I) - O serviço de home banking prestado por uma instituição bancária aos
Relator: MANUEL BARGADO
I - Os factos complementares ou concretizadores são aqueles que especificam e densificam
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
1.Inclinamo-nos para a consideração oficiosa dos factos instrumentais ou concretizadores dos
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
1. Os factos probatórios ou instrumentais, mencionados na alínea a) do n
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
1. Para cumprimento dos ónus de impugnação da matéria de facto previstos
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - A matéria de facto selecionada não esgota os factos a considerar
Relator: LUÍS CRAVO
I – A admissibilidade dos articulados supervenientes depende, além do mais, da relevância
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I - A autora alegou na petição inicial ter tido "perdas de rendimentos
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
I. São atendíveis os factos complementares, concretizadores não alegados nos articulados e