26/18.8T8VIS.C1

Relator: ISAÍAS PÁDUA

1- Os terraços de cobertura intermédios de prédios constituídos em regime de

• PROPRIEDADE HORIZONTAL
• TERRAÇOS DE COBERTURA INTERMÉDIOS
• PARTES COMUNS
• SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
• FACTOS INFUNGÍVEIS