TRC
375/19.8T8GRD-C.C1
Relator: BARATEIRO MARTINS
íneas a) a g) do CIRE, factos estes que funcionam como requisito indispensável e pressuposto da insolvência e que, simultaneamente, constituem presunções, embora ilidíveis, da insolvência. 3 – Pode haver situação ... ativo é superior ao passivo, mas sim alegando-se/provando-se que se tem acesso a crédito ou se detém liquidez suficientes para cumprir as obrigações vencidas