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1. TRG2017-02-02citado por 4

   1522/13.9TBGMR.G1

   Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA

   outra afectação ou um outro destino que não a cultura, mas também que essa projectada mudança de destino é permitida

   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • FACTOS IMPEDITIVOS
   • MUDANÇA DE DESTINO
   • AFECTAÇÃO A DESTINO DIVERSO QUE SEJA A CULTURA
2. TRC2021-05-04

   152/19.6T8OLR.C1

   Relator: CARLOS BARREIRA

   I) Quem invoca o direito de preferência por referência a uma compra

   • ÁGUAS NASCIDAS EM PRÉDIO ALHEIO
   • BENFEITORIAS ÚTEIS
   • DESTINO DO TERRENO A FIM QUE NÃO SEJA O DA CULTURA
   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • DIREITO DE SERVIDÃO