25/11.0TBVRL.G1

Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

termos do referido art. 1380º do C.C. aos autores cabe alegar e provar os factos constitutivos do seu direito de preferência, a saber: a) foi efetuada venda ou dação ... factos impeditivos ou extintivos daquele direito, designadamente os factos relativos à comunicação e ao exercício extemporâneo do direito de preferência e as situações de exclusão do direito de preferência

• ACÇÃO DE PREFERÊNCIA
• PRÉDIOS RÚSTICOS CONTÍNUOS E CONFINANTES
• FACTOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DE PREFERÊNCIA
• FACTOS IMPEDITIVOS/EXTINTIVOS
• COMUNICAÇÃO E EXERCÍCIO EXTEMPORÂNEO
• SITUAÇÕES DE EXCLUSÃO