991/14.4T8VIS.C1

Relator: ALEXANDRE REIS

circunstância de poderem perdurar até à actualidade tanto os danos como as alegadas faltas de apoio do Estado Português, por via diplomática, a qualquer eventual iniciativa dos AA. perante ... denegação do respeito e da garantia de efectivação de direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos, não obstante a correspondente responsabilidade extracontratual do Estado ter como fundamento constitucional o princípio

• ESTADO
• RESPONSABILIDADE CIVIL
• FUNÇÃO POLITICA
• FACTOS ILÍCITOS
• INDEPENDÊNCIA DAS ANTIGAS COLÓNIAS
• PRESCRIÇÃO