TRC
991/14.4T8VIS.C1
Relator: ALEXANDRE REIS
bens que em 1974/1975 foram forçados a deixar em Angola, pretensamente devido à imputada actuação ilícita do R. VII - A prescrição de direitos de crédito com tradução meramente patrimonial originados ... actualmente, flui directamente do disposto no artigo 22º da CRP – estando, na data dos factos em apreço, apenas regulamentado na lei ordinária através do DL 48.051 de 21/11/1967