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1. TRE2013-10-29citado por 1

   30/10.4PEBJA.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   I - A opção legislativa processual penal é uma opção metódica que centra

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • FACTOS GENÉRICOS
   • MEDIDA DA PENA
   • ARMA DE FOGO
2. TRC2025-11-05só sumário

   10/16.6FDCBR.C1

   Relator: ALEXANDRA GUINÉ

   I - As afirmações genéricas, conclusivas e que comportem matéria de direito devem

   • FACTOS GENÉRICOS
   • DIREITO DE DEFESA
   • PROCESSO JUSTO E EQUITATIVO
   • CALCULO DO IVA NÃO LIQUIDADO POR MÉTODOS INDIRETOS
   • ACTO DE APURAMENTO DA SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL
   • AUTONOMIA ENTRE A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E A RESPONSABILIDADE PENAL TRIBUTÁRIA
3. TRC2024-11-20só sumário

   76/22.0GBPCV.C2

   Relator: FÁTIMA SANCHES

   I - A nulidade da acusação por falta de narração dos factos que

   • FALTA DE NARRAÇÃO DOS FACTOS NA ACUSAÇÃO
   • NULIDADE DA ACUSAÇÃO
   • VÍCIOS ESTRUTURAIS GRAVES DA ACUSAÇÃO
   • REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO
   • DESPACHO DE SANEAMENTO DO PROCESSO
   • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA