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1. TRE2013-01-08citado por 4

   134/10.3GCABF.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I. A alegação de que não resulta da fundamentação do acórdão condenatório

   • TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE
   • CONTRADIÇÃO INSANÁVEL
   • FACTOS GENÉRICOS
   • RECONHECIMENTO DE PESSOAS
   • CO-AUTORIA
2. TRG2025-07-10

   1833/19.0T9VNF.G1

   Relator: BRÁULIO MARTINS

   1, O tráfico de estupefacientes, p.p. pelo artigo 21.º do Decreto

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
   • TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE
   • TOXICODEPENDÊNCIA DO AGENTE
   • CUMPLICIDADE
   • FACTOS GENÉRICOS
   • FACTOS COMPLEXOS