1012/14.2TBCTB-A.C1

Relator: CRISTINA NEVES

I-Em acção executiva para entrega de coisa certa, constituindo o título

• TÍTULO EXECUTIVO
• SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO
• FUNDAMENTOS DE OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
• FACTOS EXTINTIVOS DA EXECUÇÃO
• PROVA POR DOCUMENTOS
• ABUSO DE DIREITO