172/24.9T8GMR-G.G1

Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

ónus da prova dos fundamentos de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante recai sobre os credores e sobre o administrador da insolvência significa essencialmente que eles suportam

• EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
• INDEFERIMENTO LIMINAR
• DEFICIÊNCIA DA DECISÃO DE FACTO
• FACTOS ESSENCIAIS
• QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
• CASO JULGADO