TRE
1345/24.0T8TMR.E1
Relator: PAULA DO PAÇO
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Relator: PAULA DO PAÇO
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Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
1. A causa de pedir nas ações de demarcação é complexa, e
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1. Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1.- Em face da redacção do art.5 nº2 b) CPC não se
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1 – Em processo civil mantém-se o princípio dispositivo no que toca
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
I – O objeto do recurso está balizado pelo objeto da ação, designadamente