TCASsó sumário
449/21.5BELLE
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
requisitos essenciais legalmente exigidos, a realização de prova para a demonstração do outro dos requisitos é um ato inútil, proibido por lei. V - A alínea
1 resultado
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
requisitos essenciais legalmente exigidos, a realização de prova para a demonstração do outro dos requisitos é um ato inútil, proibido por lei. V - A alínea