1079/09.5 BELRA

Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO

Tendo sido declarada nula a declaração de utilidade pública (DUP) inicial, a ocupação da propriedade até à emissão de uma segunda DUP, sem título válido para o efeito, configura

• FACTOS ESSENCIAIS
• AMPLIAÇÃO DO PEDIDO / CAUSA DE PEDIR
• NULIDADE DE DUP
• ATUAÇÃO ILÍCITA E CULPOSA