449/21.5BELLE

Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

fundamentos gerais para anulação da compra previstos no Código Civil, onde se inclui a incapacidade temporária acidental. II - Nos termos

• ANULAÇÃO DE VENDA
• INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTAL
• FACTOS ESSENCIAIS
• ÓNUS DE ALEGAÇÃO
• PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
• ANÚNCIO