Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCASsó sumário

    449/21.5BELLE

    Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

    pedido de anulação de venda formulado pelo comprador ser sustentado na verificação de fundamentos gerais para anulação da compra previstos no Código Civil, onde se inclui a incapacidade temporária acidental ... Código Civil, o ato será anulável com fundamento em incapacidade acidental se esta, existindo, for notória, no sentido de ser manifesta a uma pessoa de normal inteligência, ou conhecida

  2. TCASsó sumário

    1172/20.3BELSB

    Relator: DORA LUCAS NETO

    ambos do CPTA, não o faça e/ou seja manifesta a existência de fundamento para a rejeição liminar, nos termos das restantes alíneas do n.º 2 do mesmo ... requerimento inicial -, ainda que estas careçam de concretização, pois os factos complementares ou instrumentais que resultarem da instrução da causa poderão preencher tais factos