TCASsó sumário
449/21.5BELLE
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
incapacidade acidental se esta, existindo, for notória, no sentido de ser manifesta a uma pessoa de normal inteligência, ou conhecida da outra parte. III - O respeito pelo princípio do inquisitório ... montante, haja uma caraterização suficientemente precisa da factualidade controvertida – incluindo a alegação dos factos essenciais, que cabe às partes. IV - Não sendo alegada factualidade essencial atinente a um dos requisitos