TRC
291/23.9T8CTB.C1
Relator: HUGO MEIRELES
1- A alegação conclusiva de facto essencial impõe ao juiz o dever
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Relator: HUGO MEIRELES
1- A alegação conclusiva de facto essencial impõe ao juiz o dever
Relator: MANUEL BARGADO
I - O juiz não tem que responder aos temas da prova, os