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1. TRC2015-01-27

   1990/07.8TBAGD.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   refere o n.º 6 do art.º 230.º do CSC, não padecendo a sentença proferida do vício do excesso de pronúncia. IV. Sendo pressuposto de aplicação da solução ... consagrada no n.º 6 do art.º 230.º do CSC a ausência de deliberação, excluídos da sua previsão ficam os casos em que existiu uma deliberação expressa

   • ÓNUS DE ALEGAÇÃO
   • FACTOS ESSENCIAIS
   • CONSENTIMENTO TÁCITO
   • DELIBERAÇÃO
   • CESSÃO DE QUOTA
   • PROCURAÇÃO
2. TRG2023-12-19

   7057/18.6T8BRG-A.G1

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   I – Para que a petição inicial seja considerada apta, basta que nela

   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
   • CAUSA DE PEDIR
   • FACTOS ESSENCIAIS
   • LEGITIMIDADE
   • PROVA POR DOCUMENTOS
3. TRC2020-09-07

   4366/11.9TBLRA-D.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1.- Em face da redacção do art.5 nº2 b) CPC não se

   • INSOLVÊNCIA
   • INCIDENTE DA QUALIFICAÇÃO
   • INSOLVÊNCIA CULPOSA
   • PRESUNÇÕES
   • FACTOS ESSENCIAIS
   • FACTOS COMPLEMENTARES
4. TRG2017-02-09

   612/11.7TJVNF.G1

   Relator: LINA CASTRO BAPTISTA

   I – O objeto do recurso está balizado pelo objeto da ação, designadamente

   • FACTOS ESSENCIAIS
   • FACTOS INSTRUMENTAIS
   • GARANTIA REAL
   • GARANTIA PESSOAL