16 resultados nos descritores e sumários · 40 no texto integral
Relator: PAULA RIBAS
alegação conclusiva de facto essencial deve suscitar um convite ao aperfeiçoamento da petição inicial, nos termos do dever de gestão processual que se impõe ao Juiz, definido ... Civil. 2 – Não tendo existido tal convite, não existe alegação de facto que o Tribunal possa considerar provada ou não provada. 3 – Tal não pode implicar, contudo, a improcedência
Relator: HUGO MEIRELES
Código de Processo Civil). 2- Não sendo efetuado tal convite, inexiste alegação factual suscetível de ser considerada provada ou não provada pelo tribunal e, nessa circunstância, não podendo o Tribunal ... sentença recorrida, determinando-se a ampliação da matéria de facto, precedida de despacho de convite ao aperfeiçoamento da petição inicial, ao abrigo dos arts
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
tais factos podem vir a ser introduzidos nos autos, não só por via do convite ao aperfeiçoamento, mas ainda ao longo da instrução da causa [artigo 5º, nº2 ... factos, embora deficiente, permite a identificação do tipo legal, impor-se-á o convite ao aperfeiçoamento (art. 590º, nº2, al. b) e nº4), cujo não acatamento pelo autor relevará unicamente
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
contradição da causa de pedir e do pedido, ficando assim prejudicada a apreciação do convite ao aperfeiçoamento da petição inicial. Questão diversa consiste em saber a decisão está correcta ... deficiente ou insuficiente, quando falta a alegação de factos essenciais complementares, a carecer de convite ao aperfeiçoamento que permita suprir as falhas da exposição ou da concretização da matéria
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
complementares; - a falta destes últimos implica numa petição deficiente ou insuficiente, a carecer de convite ao aperfeiçoamento que permita suprir as falhas da exposição ou da concretização da matéria ... prejuízo no valor de € 47.400,00, impõe-se a prolação do despacho vinculado de convite ao aperfeiçoamento da petição inicial. (Sumário da Relatora
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
dever de convite ao aperfeiçoamento e subsequente nulidade arguida, importa ter em conta que o ónus geral de alegação dos factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles
Relator: EMÍDIO RODRIGUES
omissão, atento o princípio do dispositivo, não podem ser supridos pelo Juíz. III - O convite ao aperfeiçoamento não contempla todas e quaisquer situações, sofrendo antes limitações, sendo uma delas
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
factos essenciais que constituem a causa de pedir tenham sido alegados. 2. O convite ao aperfeiçoamento do articulado só deve ser dirigido à parte se faltar o esclarecimento, o aditamento ... alegação posterior no âmbito da mesma ação, seja por iniciativa própria ou correspondendo a convite ao aperfeiçoamento emitido pelo tribunal. Trata-se de um facto que não pode ser obtido
Relator: ALEXANDRA MARIA VIANA LOPES
1. A petição inicial de procedimento cautelar de arresto, sujeita a despacho
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1. A causa de pedir é o facto constitutivo do direito ou
Relator: JOSÉ FLORES
Sumário do relator: I - A parte convidada a aperfeiçoar o seu articulado
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
deficiente ou insuficiente, quando falta a alegação de factos essenciais complementares, a carecer de convite ao aperfeiçoamento que permita suprir as falhas da exposição ou da concretização da matéria ... passar diretamente à avaliação dos danos, por isso, não é necessário sequer formular qualquer convite ao aperfeiçoamento da petição inicial
Relator: MANUEL BARGADO
procedimento cautelar soçobra, sem necessidade de apreciação dos demais fundamentos. III – Não há convite ao aperfeiçoamento da petição para serem incluídos factos essenciais uma vez que a sua alegação cabe
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
pacto de preenchimento -, os embargos devem ser liminarmente indeferidos, não havendo lugar ao convite ao aperfeiçoamento
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
concretizadores ou complementares de factos essenciais pode ser suprida, ou na sequência de um convite ao aperfeiçoamento, ou em consequência da aquisição processual daqueles factos, se revelados no decurso
Relator: HELENA MELO
indicação, o recurso deve ser rejeitado nessa parte, não havendo lugar ao prévio convite ao aperfeiçoamento. 3.O Código de 2013 continua a consagrar o princípio do dispositivo que implica