TRC
718/18.1T8LRA.C1
Relator: MOREIRA DO CARMO
para serem importados para outra sentença, ou seja, não podem ser importados directa e automaticamente de um processo para outro, já que o alcance do caso julgado não os cobre
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Relator: MOREIRA DO CARMO
para serem importados para outra sentença, ou seja, não podem ser importados directa e automaticamente de um processo para outro, já que o alcance do caso julgado não os cobre
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1- Os factos essenciais são aqueles que integram a causa de pedir
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Sumário I - O dano apreciável que alude o nº 1 do artigo
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
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I - O julgamento de mérito ou de fundo no despacho saneador só
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.- Se o facto que se pretende seja dado por provado tiver
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I. De acordo com o disposto no art.º 581.º, n
Relator: ALBERTINA PEDROSO
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I – O objeto do recurso está balizado pelo objeto da ação, designadamente