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1. TRC2013-03-12

   2611/12.2T2AVR.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. O tribunal tem um amplo poder inquisitório relativamente aos factos instrumentais

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
   • FACTOS ESSENCIAIS
   • VIOLÊNCIA
2. TRE2004-12-09

   2058/04-3

   Relator: BORGES SOEIRO

   I – Actualmente, o princípio do contraditório deixou de ser a defesa, no

   • AUDIÊNCIA PRELIMINAR
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • DECISÃO SURPRESA
   • FACTOS ESSENCIAIS
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
   • SOCIEDADES COMERCIAIS