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    Fonte

    • ← todos
    • Pareceres (PGR)2

    Tribunal

    • PGR-CC2

    Ano

    • 19991
    • 19941

    Descritor

    • ← todos
    • ALVARÁ2
    • AUTONOMIA LOCAL1
    • EXTINÇÃO DO CONTRATO1
    • LIBERDADE CONTRATUAL1
    • ALIENAÇÃO1
    • FREGUESIA1
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE1
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    • EXPLORAÇÃO1
    • PESQUISA1
    • LACUNA1
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