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Nada encontrado para “CAPACIDADE CONTRATUAL”.

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  • Capacidade13
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  • capacidade contributiva3
  • Liberdade contratual37
  • Vontade contratual2

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1898

    Tribunal

    • CAAD-T1850
    • CAAD-A48

    Ano

    • 2026141
    • 2025270
    • 2024240
    • 2023118
    • 2022174
    • 2021132
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    • 201485
    • 201325
    • 201211

    Descritor

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    • IRC149
    • IVA48
    • IRS34
    • Retenção na fonte34
    • Direito à dedução33
    • Liberdade de circulação de capitais33
    • retenção na fonte31
    • liberdade de circulação de capitais26
    • Ónus da prova25
    • OIC22
    • Violação do Direito da União Europeia22
    • RFAI22
    • IUC – Incidência subjetiva21
    • Isenção20
    • Imposto do Selo20
    • artigo 63.º do TFUE20
    • Locação financeira19
    • distribuição de dividendos19
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão19
    • Benefício fiscal17
    • Pro rata17
    • Organismos de Investimento Coletivo14
    • Organismo de investimento colectivo14
    • Juros indemnizatórios14
    • Retenção na Fonte14