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Nada encontrado para “FACTOS CONCLUSIVOS”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1919

    Tribunal

    • CAAD-T1879
    • CAAD-A40

    Ano

    • 2026199
    • 2025283
    • 2024314
    • 2023183
    • 2022185
    • 2021187
    • 2020145
    • 2019148
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    • 201762
    • 201635
    • 201533
    • 201439
    • 20136
    • 20126

    Descritor

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    • IRC106
    • IRS66
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)51
    • IVA49
    • Ónus da prova37
    • Art28
    • Direito à dedução28
    • Retenção na Fonte24
    • Competência dos tribunais arbitrais24
    • competência dos tribunais arbitrais22
    • Livre Circulação de Capitais22
    • Legitimidade processual22
    • Fundos de Investimento Não-Residentes19
    • legitimidade17
    • Inconstitucionalidade17
    • Tributação autónoma16
    • Terrenos para construção16
    • Arts15
    • Imposto do Selo12
    • Princípio da capacidade contributiva12
    • Pro rata12
    • retenção na fonte11
    • livre circulação de capitais11
    • IMT11
    • Ónus da Prova11